CRV Indígena_Coleções de Leis

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Legislação\Coleções de Leis\1985-2016 - Nova República\1989\1989_03_01 - DECRETO Nº 97.546

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Legislação
- Manual de Jurisprência dos Direitos Indígenas - MPF
- Leis sobre Povos Indígenas - Compilações
- Coleções de Leis
  - _Antes de 1500 - Período Pré-Cabralino
  - 1530-1822 - Período Colonial
  - 1822-1831 - Período Imperial - Primeiro Reinado
  - 1831-1840 - Período Imperial - Regência
  - 1840-1889 - Período Imperial - Segundo Reinado
  - 1889-1930 - República Velha
  - 1930-1945 - Era Vargas
  - 1945-1964 - República Populista
  - 1964-1985 - Ditadura Militar
  - 1985-2016 - Nova República
    - 1986
    - 1987
    - 1988
    - 1989
      - 1989_01_06 - DECRETO Nº 97.438
      - 1989_02_16 - DECRETO Nº 97.512
      - 1989_02_16 - DECRETO Nº 97.513
      - 1989_02_16 - DECRETO Nº 97.514
      - 1989_02_16 - DECRETO Nº 97.515
      - 1989_02_16 - DECRETO Nº 97.516
      - 1989_02_16 - DECRETO Nº 97.517
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      - 1989_02_16 - DECRETO Nº 97.520
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      - 1989_04_10 - DECRETO Nº 97.629
      - 1989_04_10 - DECRETO Nº 97.636
      - 1989_04_19 - RESOLUÇÃO Nº 18
      - 1989_06_07 - ATO DA MESA Nº 136
      - 1989_06_16 - DECRETO Nº 97.837
      - 1989_06_16 - DECRETO Nº 97.838
      - 1989_07_18 - LEI Nº 7.805
      - 1989_08_14 - DECRETO Nº 98.051
      - 1989_08_17 - DECRETO Nº 98.063
      - 1989_09_14 - DECRETO Nº 98.143
      - 1989_09_14 - DECRETO Nº 98.144
      - 1989_09_20 - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 17
      - 1989_10_10 - LEI Nº 7.836
      - 1989_11_20 - DECRETO Nº 98.417
      - 1989_11_23 - Decreto nº 98.437
      - 1989_11_23 - Decreto nº 98.438
      - 1989_11_23 - Decreto nº 98.439
      - 1989_11_23 - Decreto nº 98.440
      - 1989_11_27 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 112
      - 1989_12_12 - DECRETO Nº 98.501
      - 1989_12_12 - DECRETO Nº 98.502
    - 1990
    - 1991
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- Internalização dos Atos Internacionais
- Quadro Histórico Constitucional
- Estudos
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