CRV Indígena_Coleções de Leis - DocReader Web

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Legislação\Coleções de Leis\1985-2016 - Nova República\1988\1988_01_12 - DECRETO Nº 95.614

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Legislação
- Manual de Jurisprência dos Direitos Indígenas - MPF
- Leis sobre Povos Indígenas - Compilações
- Coleções de Leis
  - _Antes de 1500 - Período Pré-Cabralino
  - 1530-1822 - Período Colonial
  - 1822-1831 - Período Imperial - Primeiro Reinado
  - 1831-1840 - Período Imperial - Regência
  - 1840-1889 - Período Imperial - Segundo Reinado
  - 1889-1930 - República Velha
  - 1930-1945 - Era Vargas
  - 1945-1964 - República Populista
  - 1964-1985 - Ditadura Militar
  - 1985-2016 - Nova República
    - 1986
    - 1987
    - 1988
      - 1988_01_12 - DECRETO Nº 95.614
      - 1988_03_22 - DECRETO Nº 95.859
      - 1988_04_08 - DECRETO Nº 95.907
      - 1988_04_29 - DECRETO Nº 95.989
      - 1988_06_21 - DECRETO Nº 96.188
      - 1988_09_16 - DECRETO Nº 96.709
      - 1988_10_04 - DECRETO Nº 96.934
      - 1988_10_12 - DECRETO Nº 96.944
    - 1989
    - 1990
    - 1991
- Coleção MPF Internacional - Tratados Internacionais
- Internalização dos Atos Internacionais
- Quadro Histórico Constitucional
- Estudos
- Supremo Tribunal Federal (STF)

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