CRV Indígena_Coleções de Leis

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Legislação\Coleções de Leis\1985-2016 - Nova República\1987\1987_07_08 - DECRETO Nº 94.568\1987_07_08 - DECRETO Nº 94.568_Retificação

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Legislação
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- Leis sobre Povos Indígenas - Compilações
- Coleções de Leis
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  - 1530-1822 - Período Colonial
  - 1822-1831 - Período Imperial - Primeiro Reinado
  - 1831-1840 - Período Imperial - Regência
  - 1840-1889 - Período Imperial - Segundo Reinado
  - 1889-1930 - República Velha
  - 1930-1945 - Era Vargas
  - 1945-1964 - República Populista
  - 1964-1985 - Ditadura Militar
  - 1985-2016 - Nova República
    - 1986
    - 1987
      - 1987_02_11 - DECRETO Nº 94.013
      - 1987_02_11 - DECRETO Nº 94.014
      - 1987_02_11 - DECRETO Nº 94.015
      - 1987_03_11 - DECRETO Nº 94.088
      - 1987_03_25 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Nº 2
      - 1987_04_14 - DECRETO Nº 94.220
      - 1987_04_14 - DECRETO Nº 94.221
      - 1987_04_14 - DECRETO Nº 94.222
      - 1987_04_14 - DECRETO Nº 94.223
      - 1987_04_14 - DECRETO Nº 94.224
      - 1987_04_14 - DECRETO Nº 94.225
      - 1987_07_08 - DECRETO Nº 94.568
        
        1987_07_08 - DECRETO Nº 94.568_Retificação
      - 1987_07_14 - DECRETO Nº 94.602
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