CRV Indígena_Coleções de Leis

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Legislação\Coleções de Leis\1985-2016 - Nova República\1986\1986_03_18 - DECRETO Nº 92.468

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Legislação
- Manual de Jurisprência dos Direitos Indígenas - MPF
- Leis sobre Povos Indígenas - Compilações
- Coleções de Leis
  - _Antes de 1500 - Período Pré-Cabralino
  - 1530-1822 - Período Colonial
  - 1822-1831 - Período Imperial - Primeiro Reinado
  - 1831-1840 - Período Imperial - Regência
  - 1840-1889 - Período Imperial - Segundo Reinado
  - 1889-1930 - República Velha
  - 1930-1945 - Era Vargas
  - 1945-1964 - República Populista
  - 1964-1985 - Ditadura Militar
  - 1985-2016 - Nova República
    - 1986
      - 1986_02_06 - DECRETO Nº 92.376
      - 1986_02_25 - DECRETO Nº 92.423
      - 1986_03_18 - DECRETO Nº 92.468
      - 1986_03_18 - DECRETO Nº 92.470
      - 1986_04_15 - DECRETO Nº 92.553
      - 1986_04_15 - DECRETO Nº 92.554
      - 1986_04_15 - DECRETO Nº 92.555
      - 1986_04_15 - DECRETO Nº 92.556
      - 1986_04_25 - LEI Nº 7.467
      - 1986_05_13 - DECRETO Nº 92.645
      - 1986_07_27 - DECRETO Nº 93.014
      - 1986_08_06 - DECRETO Nº 93.066
      - 1986_08_06 - DECRETO Nº 93.067
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      - 1986_09_18 - DECRETO Nº 93.272
      - 1986_10_02 - DECRETO Nº 93.331
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