CRV Indígena_Coleções de Leis

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Legislação\Coleções de Leis\1964-1985 - Ditadura Militar\1985\1985_12_30 - DECRETO Nº 92.253

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Legislação
- Manual de Jurisprência dos Direitos Indígenas - MPF
- Leis sobre Povos Indígenas - Compilações
- Coleções de Leis
  - _Antes de 1500 - Período Pré-Cabralino
  - 1530-1822 - Período Colonial
  - 1822-1831 - Período Imperial - Primeiro Reinado
  - 1831-1840 - Período Imperial - Regência
  - 1840-1889 - Período Imperial - Segundo Reinado
  - 1889-1930 - República Velha
  - 1930-1945 - Era Vargas
  - 1945-1964 - República Populista
  - 1964-1985 - Ditadura Militar
    - 1965
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    - 1985
      - 1985_02_14 - DECRETO Nº 90.960
      - 1985_03_05 - DECRETO Nº 91.028
      - 1985_03_06 - DECRETO Nº 91.043
      - 1985_03_12 - DECRETO Nº 91.078
      - 1985_04_29 - DECRETO Nº 91.209
      - 1985_04_29 - DECRETO Nº 91.210
      - 1985_05_09 - DECRETO Nº 91.244
      - 1985_07_02 - DECRETO Nº 91.391
      - 1985_07_09 - DECRETO Nº 91.416
      - 1985_11_28 - DECRETO Nº 92.010
      - 1985_11_28 - DECRETO Nº 92.011
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      - 1985_11_28 - DECRETO Nº 92.014
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      - 1985_12_30 - DECRETO Nº 92.253
  - 1985-2016 - Nova República
- Coleção MPF Internacional - Tratados Internacionais
- Internalização dos Atos Internacionais
- Quadro Histórico Constitucional
- Estudos
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