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Legislação\Coleções de Leis\1964-1985 - Ditadura Militar\1983\1983_03_23 - DECRETO Nº 88.194
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Legislação
Manual de Jurisprência dos Direitos Indígenas - MPF
Leis sobre Povos Indígenas - Compilações
Coleções de Leis
_Antes de 1500 - Período Pré-Cabralino
1530-1822 - Período Colonial
1822-1831 - Período Imperial - Primeiro Reinado
1831-1840 - Período Imperial - Regência
1840-1889 - Período Imperial - Segundo Reinado
1889-1930 - República Velha
1930-1945 - Era Vargas
1945-1964 - República Populista
1964-1985 - Ditadura Militar
1965
1966
1967
1968
1969
1970
1971
1972
1973
1974
1975
1976
1977
1978
1979
1980
1981
1982
1983
1983_01_04 - DECRETO Nº 88.018
1983_02_23 - DECRETO Nº 88.118
1983_03_23 - DECRETO Nº 88.194
1983_05_05 - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 15
1983_08_09 - DECRETO Nº 88.599
1983_08_09 - DECRETO Nº 88.600
1983_08_09 - DECRETO Nº 88.601
1983_08_09 - DECRETO Nº 88.609
1983_08_09 - DECRETO Nº 88.610
1983_08_30 - DECRETO Nº 88.648
1983_09_05 - DECRETO Nº 88.672
1983_09_13 - DECRETO Nº 88.695
1983_10_04 - DECRETO Nº 88.813
1983_10_17 - DECRETO Nº 88.867
1983_10_27 - DECRETO Nº 88.926
1983_11_10 - DECRETO Nº 88.985
1983_12_28 - DECRETO Nº 89.256
1983_12_28 - DECRETO Nº 89.257
1983_12_28 - DECRETO Nº 89.258
1983_12_28 - DECRETO Nº 89.259
1983_12_28 - DECRETO Nº 89.260
1984
1985
1985-2016 - Nova República
Coleção MPF Internacional - Tratados Internacionais
Internalização dos Atos Internacionais
Quadro Histórico Constitucional
Estudos
Supremo Tribunal Federal (STF)
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