CRV Indígena_Coleções de Leis - DocReader Web

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Legislação\Coleções de Leis\1964-1985 - Ditadura Militar\1981\1981_02_02 - DECRETO Nº 85.687

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Legislação
- Manual de Jurisprência dos Direitos Indígenas - MPF
- Leis sobre Povos Indígenas - Compilações
- Coleções de Leis
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  - 1530-1822 - Período Colonial
  - 1822-1831 - Período Imperial - Primeiro Reinado
  - 1831-1840 - Período Imperial - Regência
  - 1840-1889 - Período Imperial - Segundo Reinado
  - 1889-1930 - República Velha
  - 1930-1945 - Era Vargas
  - 1945-1964 - República Populista
  - 1964-1985 - Ditadura Militar
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    - 1981
      - 1981_02_02 - DECRETO Nº 85.687
      - 1981_05_27 - DECRETO Nº 86.029
      - 1981_07_06 - DECRETO Nº 86.176
      - 1981_09_09 - DECRETO Nº 86.347
      - 1981_10_07 - DECRETO Nº 86.438
      - 1981_11_23 - DECRETO Nº 86.630
    - 1982
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    - 1985
  - 1985-2016 - Nova República
- Coleção MPF Internacional - Tratados Internacionais
- Internalização dos Atos Internacionais
- Quadro Histórico Constitucional
- Estudos
- Supremo Tribunal Federal (STF)

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