CRV Indígena_Coleções de Leis - DocReader Web

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Legislação\Coleções de Leis\1964-1985 - Ditadura Militar\1980\1980_06_24 - DECRETO Nº 84.844

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Legislação
- Manual de Jurisprência dos Direitos Indígenas - MPF
- Leis sobre Povos Indígenas - Compilações
- Coleções de Leis
  - _Antes de 1500 - Período Pré-Cabralino
  - 1530-1822 - Período Colonial
  - 1822-1831 - Período Imperial - Primeiro Reinado
  - 1831-1840 - Período Imperial - Regência
  - 1840-1889 - Período Imperial - Segundo Reinado
  - 1889-1930 - República Velha
  - 1930-1945 - Era Vargas
  - 1945-1964 - República Populista
  - 1964-1985 - Ditadura Militar
    - 1965
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    - 1976
    - 1977
    - 1978
    - 1979
    - 1980
      - 1980_02_11 - DECRETO Nº 84.471
      - 1980_04_11 - DECRETO Nº 84.633
      - 1980_04_16 - DECRETO Nº 84.638
      - 1980_06_23 - DECRETO Nº 84.828
      - 1980_06_24 - DECRETO Nº 84.832
      - 1980_06_24 - DECRETO Nº 84.844
      - 1980_07_15 - DECRETO Nº 84.913
      - 1980_07_28 - DECRETO Nº 84.970
      - 1980_08_12 - DECRETO Nº 85.025
      - 1980_08_18 - DECRETO Nº 85.050
      - 1980_09_29 - DECRETO Nº 85.210
    - 1981
    - 1982
    - 1983
    - 1984
    - 1985
  - 1985-2016 - Nova República
- Coleção MPF Internacional - Tratados Internacionais
- Internalização dos Atos Internacionais
- Quadro Histórico Constitucional
- Estudos
- Supremo Tribunal Federal (STF)

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