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Legislação\Coleções de Leis\1964-1985 - Ditadura Militar\1975\1975_09_19 - DECRETO Nº 76.311
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Legislação
Manual de Jurisprência dos Direitos Indígenas - MPF
Leis sobre Povos Indígenas - Compilações
Coleções de Leis
_Antes de 1500 - Período Pré-Cabralino
1530-1822 - Período Colonial
1822-1831 - Período Imperial - Primeiro Reinado
1831-1840 - Período Imperial - Regência
1840-1889 - Período Imperial - Segundo Reinado
1889-1930 - República Velha
1930-1945 - Era Vargas
1945-1964 - República Populista
1964-1985 - Ditadura Militar
1965
1966
1967
1968
1969
1970
1971
1972
1973
1974
1975
1975_01_27 - DECRETO Nº 75.310
1975_02_27 - DECRETO Nº 75.426
1975_03_06 - DECRETO Nº 75.444
1975_09_05 - DECRETO Nº 76.215
1975_09_19 - DECRETO Nº 76.311
1975_10_06 - DECRETO Nº 76.392
1975_12_23 - DECRETO Nº 76.896
1976
1977
1978
1979
1980
1981
1982
1983
1984
1985
1985-2016 - Nova República
Coleção MPF Internacional - Tratados Internacionais
Internalização dos Atos Internacionais
Quadro Histórico Constitucional
Estudos
Supremo Tribunal Federal (STF)
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