CRV Indígena_Coleções de Leis - DocReader Web

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Legislação\Coleções de Leis\1964-1985 - Ditadura Militar\1972\1972_09_14 - DECRETO Nº 71.105

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Legislação
- Manual de Jurisprência dos Direitos Indígenas - MPF
- Leis sobre Povos Indígenas - Compilações
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  - 1530-1822 - Período Colonial
  - 1822-1831 - Período Imperial - Primeiro Reinado
  - 1831-1840 - Período Imperial - Regência
  - 1840-1889 - Período Imperial - Segundo Reinado
  - 1889-1930 - República Velha
  - 1930-1945 - Era Vargas
  - 1945-1964 - República Populista
  - 1964-1985 - Ditadura Militar
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      - 1972_09_14 - DECRETO Nº 71.105
      - 1972_09_14 - DECRETO Nº 71.106
      - 1972_09_14 - DECRETO Nº 71.107
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