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Legislação\Coleções de Leis\1930-1945 - Era Vargas\1943\1943_04_27 - DECRETO Nº 12.317
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Legislação
Manual de Jurisprência dos Direitos Indígenas - MPF
Leis sobre Povos Indígenas - Compilações
Coleções de Leis
_Antes de 1500 - Período Pré-Cabralino
1530-1822 - Período Colonial
1822-1831 - Período Imperial - Primeiro Reinado
1831-1840 - Período Imperial - Regência
1840-1889 - Período Imperial - Segundo Reinado
1889-1930 - República Velha
1930-1945 - Era Vargas
1932
1934
1936
1939
1940
1941
1942
1943
1943_04_27 - DECRETO Nº 12.317
1943_04_27 - DECRETO Nº 12.318
1944
1945
1945-1964 - República Populista
1964-1985 - Ditadura Militar
1985-2016 - Nova República
Coleção MPF Internacional - Tratados Internacionais
Internalização dos Atos Internacionais
Quadro Histórico Constitucional
Estudos
Supremo Tribunal Federal (STF)
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