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Legislação\1940-2012 - Legislação - Câmara Federal
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Legislação
1500-1822 - Documentos Sobre o Índio Brasileiro
1529-1887 - Tradição Legislativa - FUNAI
1570-1968 - Índios e Indigenismo
1940-2008 - Legislação - FUNAI
1940-2012 - Legislação - Câmara Federal
1979-1993 - STF
Direitos Indígenas na Constituição Brasileira de 1988 - Júlio Gaiger
Estudos
STF - DemarcacaoTerras - 2009_03
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