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acervo01
Legislação\Convenção sobre os Direitos da Criança
Pastas
Legislação
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Declaração dos Direitos da Criança
Convenção sobre os Direitos da Criança
Constituição Federal 1988
Constituição do Estado de São Paulo
Lei Orgânica do Município de São Paulo
SGD Resolução 113
Lei 8.069 - 1990 - ECA
Lei 8.742 - 1993 - LOAS
Lei 9.394 - LDB
Lei 8.078 - CD
Lei 10.741 - Estatuto do Idoso
Diretrizes de Riad
Regras de Beijing
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