CRV Indígena_Coleções de Leis - DocReader Web

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Legislação\Coleções de Leis\1840-1889 - Período Imperial - Segundo Reinado\1868\1868_04_29 - DECRETO Nº 4.167

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Legislação
- Manual de Jurisprência dos Direitos Indígenas - MPF
- Leis sobre Povos Indígenas - Compilações
- Coleções de Leis
  - _Antes de 1500 - Período Pré-Cabralino
  - 1530-1822 - Período Colonial
  - 1822-1831 - Período Imperial - Primeiro Reinado
  - 1831-1840 - Período Imperial - Regência
  - 1840-1889 - Período Imperial - Segundo Reinado
    - 1850
    - 1851
    - 1854
    - 1855
    - 1861
    - 1863
    - 1864
    - 1868
      - 1868_01_25 - DECRETO Nº 4.086
      - 1868_04_29 - DECRETO Nº 4.167
      - 1868_05_27 - DECRETO Nº 4.198
    - 1882
    - 1884
    - 1889
  - 1889-1930 - República Velha
  - 1930-1945 - Era Vargas
  - 1945-1964 - República Populista
  - 1964-1985 - Ditadura Militar
  - 1985-2016 - Nova República
- Coleção MPF Internacional - Tratados Internacionais
- Internalização dos Atos Internacionais
- Quadro Histórico Constitucional
- Estudos
- Supremo Tribunal Federal (STF)

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